Plano de saúde: terapias multidisciplinares

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. TERAPIA POR LIVRE ESCOLHA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ.

II. Questão em discussão

1. Questões em discussão: (i) saber se a cobertura de terapias multidisciplinares para TEA impõe o custeio do método ABA com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar; (ii) saber se a psicomotricidade está coberta quando ministrada por profissional sem habilitação específica; (iii) saber se é devido o reembolso integral de tratamentos realizados fora da rede credenciada por livre escolha do beneficiário; e (iv) saber se é possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares não abrange atendimento em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

3. No que tange a cobertura para psicomotricidade, infere-se que a apresentação de razões recursais deficientes, e insuficientes para infirmar o fundamento do aresto impugnado, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

4. A revisão das conclusões sobre a suficiência da rede credenciada e a livre escolha da parte por profissionais fora da rede credenciada, para aferição do reeembolso, demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

5. O conhecimento do dissídio jurisprudencial fica obstado pela incidência dos óbices processuais e pela ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e oposição de teses entre os julgados confrontados.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.