Golpe do pix: transferências voluntárias

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em golpe virtual, no qual a consumidora realizou transferências bancárias via PIX.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em contexto de golpe do PIX com operações voluntárias e fortuito externo; e (ii) saber se o recurso especial pode ser conhecido, diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de fraudes cometidas por terceiros. No entanto, essa responsabilidade fica excluída se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de outra pessoa. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, entenderam caracterizado o fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cuja incidência impede a análise do recurso especial por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.