Gratuidade de justiça: pessoa jurídica sem fins lucrativos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que manteve o indeferimento de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber se é possível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e se o indeferimento da benesse pode ser revertido em sede de recurso especial, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica é excepcional e pressupõe comprovação cabal da hipossuficiência, conforme compreensão consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo enunciado da Súmula 481/STJ.

4. Pessoas jurídicas não se beneficiam de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo indispensável prova documental robusta da incapacidade de suportar as despesas processuais, inexistente nos autos.

5. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência demandaria o reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoas jurídicas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.