Auxilio-doença: incapacidade total e temporária reconhecida na origem

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FATOS INCONTROVERSOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. As Súmulas 5 e 7 do STJ são inaplicáveis porque a decisão agravada efetuou revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem reexame do contexto fático-probatório.

2. Consoante os arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991, o pagamento do benefício de auxílio-doença é devido até que o segurado seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, quando constatado estar o segurado permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

3. Por outro lado, o condicionamento da suspensão do benefício à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional contraria expressamente o disposto no art. 62 da Lei 8.213/1991, uma vez que tal obrigatoriedade se aplica apenas aos segurados que não possam se recuperar para sua atividade habitual, que não é o caso dos autos.

4. Agravo Interno não provido.