Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.934
É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que houve ou não transação administrativa e sua comprovação -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.191.877
No caso dos autos, constou do acórdão recorrido (fl. 227): "A decisão liminar, precária por natureza, que apenas acautela o interesse imediato de assegurar o retorno ao parcelamento, não pode ser elastecida para ensejar a extinção da execução fiscal de origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.801
Verifica-se no caso em apreço que a parte agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.195.814
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em razão do reconhecimento de violação aos arts. 794 do CC e 51, IV, do CDC e da incidência da Súmula n. 83 do STJ…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.236
Agravo Interno da particular por inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.545
Trata-se de Agravo Interno contra decisão da lavra do Ministro Benedito Gonçalves que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.505
No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo assentou que, em questões referentes à correção de provas de certames públicos, a atuação do Judiciário deve limitar-se "à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.811
Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas ou alteração de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.382
A controvérsia sobre o reenquadramento do grau de risco da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho/Regime Acidentário do Trabalho (SAT/RAT) efetuado pelo Decreto 6.957/2009 foi decidida à luz do princípio da legalidade tributária do art. 150, I, da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.734
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto ao fundamento em debate, para impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, a agravante deve demonstrar de que maneira a análise das referidas questões jurídicas sobre as quais a decisão aplicou o…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.748
O Tribunal de origem, ao denegar a segurança consignou: "mesmo que se admitisse, em tese, que eventual nulidade da promoção por merecimento pudesse gerar o redirecionamento de todas as vagas ao critério de antiguidade - o que já seria juridicamente…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.795
Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual se manifestou de modo claro e suficiente sobre questões relevantes, prestando tutela jurisdicional eficaz.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.303
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o Agravo Interno impugna o único fundamento da decisão agravada, relativo à ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.831
O entendimento do Tribunal de origem foi no sentido de que a Reclamação possui hipóteses taxativas e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, in verbis: "A Reclamação constitui ação de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.290
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, não cabimento de R Esp para reexame…
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