Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.955.884
As Súmulas 5 e 7 do STJ são inaplicáveis porque a decisão agravada efetuou revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem reexame do contexto fático-probatório.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.991
Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o processamento do Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.845
A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.221
A decisão monocrática assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15, e incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.476
Esta Corte firmou tese, Tema n. 1182/STJ, segundo a qual, é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.193
A decisão não conheceu do Agravo em Recurso Especial por inobservância ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.711
A decisão de não admissão do Recurso Especial na origem está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a parte, nas razões de seu Agravo, não impugnou especificamente a sua aplicação ao caso dos autos, o que acarreta o não conhecimento do referido…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.076
A decisão monocrática assentou: "Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, a inviabilidade de se alegar violação a temas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial, tendo, ao revés, reiterado…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.109
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.462
Não há ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo que a parte devedora depositou o valor do débito, sem que a parte exequente impugnasse tal montante…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.272
Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e b) incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, por demandar o reexame do contexto…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.182
O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação aos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.232.805
A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fls. 388-392): a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 3.285.634
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução fundada em contrato e termo aditivo sem assinatura de duas testemunhas, discutindo a força executiva do instrumento particular à luz do art. 784, III, do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.236
A decisão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, "porquanto o agravo interno na origem foi interposto para exaurimento de instância, inexistindo, por si, caráter protelatório ou manifesta…
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