Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010768-10.2018.5.03.0013
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, diante da ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dada a natureza infraconstitucional da matéria controvertida, negou…
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OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000204-76.2023.5.02.0313
É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000529-38.2013.5.02.0463
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001415-52.2018.5.12.0026
O artigo 224, §2º, da CLT prevê que será inaplicável a jornada de seis horas diárias aos bancários que exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança (requisito subjetivo), desde que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000506-79.2024.5.14.0111
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que previu compensação de jornada quando a prestação laboral se desenvolve em condições insalubres, sem a devida autorização prévia da autoridade competente (art. 60 da Consolidação das Leis do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001908-41.2023.5.02.0082
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
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OUT 2026
TSTRR 0011339-06.2023.5.15.0131
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100649-15.2020.5.01.0035
O Tribunal Regional registrou que, embora a sentença proferida na fase de conhecimento tenha deferido as diferenças decorrentes do Plano Bresser sem estabelecer limitação à data-base da categoria, houve posterior decisão, proferida na própria ação coletiva e…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010178-66.2023.5.15.0096
Não se vislumbra o êxito da parte agravante em desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo quanto à temática, notadamente porquanto a Corte de origem adotou tese explícita acerca das questões veiculadas em…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001462-33.2024.5.10.0006
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020769-95.2021.5.04.0021
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a deserção do agravo de petição, consignando expressamente que, embora duas das dezesseis agravantes fossem classificadas como entidades filantrópicas, o benefício da isenção não poderia ser…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020269-75.2025.5.04.0801
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, confirmando o dever de indenizar por dano moral em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001200-13.2023.5.02.0010
Consoante se extrai das razões decisórias proferidas pela Corte Regional, prevaleceu o entendimento que vedou a dedução do imposto de renda decorrente do crédito exequendo.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001309-19.2024.5.02.0066
No caso concreto, o Tribunal Regional, consignou que, ao conhecer do recurso ordinário, reconheceu a regularidade do preparo e, consequentemente, rejeitou a tese de deserção decorrente do recolhimento de custas e do depósito recursal por terceiros estranhos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011149-59.2024.5.03.0093
A partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional identificou a existência de descontos nos comprovantes de pagamento do salário do reclamante sem sua correspondente autorização, em desatenção ao art. 462, § 1º, da CLT.
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