TSTAg-Ag-AIRR 1000204-76.2023.5.02.0313
Interposição contra decisão colegiada: não cabimento
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora