Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000546-10.2025.5.18.0016
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento, a parte não impugnou o óbice erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-86.2014.5.15.0021
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020343-07.2021.5.04.0305
O Tribunal Regional, ao apreciar o acervo fático-probatório dos autos, decidiu que, em relação a terceira e a quinta reclamadas, não há nenhuma prova no sentido de que elas tenham mantido qualquer relação jurídica com a primeira reclamada, empregadora da…
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OUT 2026
TSTRR 0000163-48.2024.5.07.0024
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0000433-89.2022.5.09.0411
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1000726-89.2021.5.02.0017
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000741-34.2017.5.02.0038
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a responsabilidade do sócio retirante, fundamentando que o ajuizamento da ação ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, quando se adotava o contido nos artigos 1.003, parágrafo único, e…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010953-71.2024.5.03.0002
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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OUT 2026
TSTRR 0010608-86.2023.5.15.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000043-98.2025.5.02.0312
O Tribunal Regional registrou que o reclamante foi admitido sob o regime celetista e que a controvérsia se limita ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da jornada de trabalho e do contrato de emprego regido pela CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0020374-52.2024.5.04.0004
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0010448-55.2021.5.15.0001
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1001415-57.2022.5.02.0613
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100751-21.2022.5.01.0341
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTRR 0000575-98.2024.5.09.0322
O Tribunal Regional registrou que o consórcio público reclamado é pessoa jurídica de direito público interno, que adota o regime jurídico celetista para contratação de pessoal.
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