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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010768-10.2018.5.03.0013

Bem penhorado: valor da avaliação

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. VALOR DA AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, diante da ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dada a natureza infraconstitucional da matéria controvertida, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTAMinistra Relatora

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