TSTAg-AIRR 0010768-10.2018.5.03.0013
Bem penhorado: valor da avaliação
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Bem penhorado
- Valor da avaliação
- Requerimento de nova avaliação
- Matéria de natureza infraconstitucional
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. VALOR DA AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, diante da ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dada a natureza infraconstitucional da matéria controvertida, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTAMinistra Relatora