Reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A decisão regional quanto à reversão da justa causa foi com apoio no conjunto fático-probatório e, portanto, a revisão das alegações da agravante em sentido contrário demandaria nova análise das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A parte agravante não observou o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo conhecido e não provido. 3 - DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O reexame das alegações da parte demandaria nova análise das provas o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. A parte não trouxe nas razões de recurso de revista o trecho correspondente ao julgamento pelo Tribunal Regional sobre o tema, incidindo o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.