Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. 1. A controvérsia relativa à ocorrência de preclusão, decorrente da ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação, bem como à possibilidade de mitigação de seus efeitos em razão dos limites da coisa julgada, demanda a interpretação e a aplicação de normas de natureza infraconstitucional, notadamente dos arts. 879, § 2.º, e 884, § 3.º, da CLT. 2. Em fase de execução, o recurso de revista somente é admissível quando demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Eventual violação dos preceitos constitucionais invocados somente poderia ocorrer de forma reflexa, mediante prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.