TSTAg-AIRR 0011658-43.2023.5.15.0011
Rv mensal e ppr semestral: cargo de confiança
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Rv mensal e ppr semestral
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RV MENSAL E PPR SEMESTRAL. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante aplicação da Súmula 126 do TST ao tema das diferenças de remuneração variável e da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao tema do cargo de confiança. As razões do agravo não enfrentam especificamente esses fundamentos, limitando-se à reprodução da decisão e a alegações genéricas. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido quanto aos temas. 2 - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão agravada explicitou as razões determinantes da negativa de provimento ao agravo de instrumento, com indicação dos fundamentos aplicáveis a cada controvérsia. A inconformidade com o resultado do julgamento não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido quanto ao tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo quanto ao tema ¿Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional¿, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora