Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas - inclusive entidades beneficentes, filantrópicas ou sem fins lucrativos - submete-se à disciplina do artigo 790, § 4º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme diretriz fixada na Súmula 463, II, desta Corte. A isenção de depósito recursal conferida às entidades filantrópicas pelo artigo 899, § 10, da CLT não abrange o pagamento das custas processuais, cuja dispensa depende exclusivamente do deferimento da gratuidade da justiça. Ausente a demonstração documental de indisponibilidade financeira da ré na origem, sobressai inviável o apelo de revista por força do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.