Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 10447-65.2020.5.15.0111
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAIRR 781-41.2021.5.09.0024
Nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, ao interpor recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar, de forma precisa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da…
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OUT 2026
TSTRR 11605-79.2020.5.15.0007
Cinge-se a controvérsia acerca da ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamado, os quais foram acolhidos com aplicação de efeito modificativo ao julgado.
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 717-56.2010.5.10.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAIRR 101247-67.2017.5.01.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 10555-11.2017.5.03.0022
ART. 896, ‘C’, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Segundo consta do acórdão regional, não houve prova de que o reclamante tenha sido admitido para cumprir jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, razão pela qual concluiu…
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OUT 2026
TSTRRAg 846-55.2020.5.12.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 101213-14.2018.5.01.0051
Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 86.032/RJ ajuizada pelo Município agravante, em que era objeto o acórdão prolatado por esta Oitava Turma, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100553-46.2020.5.01.0052
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada ante a natureza interlocutória da decisão primeva em que determinada a inclusão da empresa no polo passivo dos presentes autos e sua intimação para o pagamento da dívida.
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OUT 2026
TSTRRAg 10464-76.2013.5.06.0312
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor das partes a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do…
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OUT 2026
TSTRR 408-78.2022.5.09.0669
No caso, o Regional manteve a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada complementar incidentes sobre parcelas salariais deferidas…
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OUT 2026
TSTROT 1003053-63.2018.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela reclamante, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão que manteve o indeferimento do adicional de insalubridade.
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OUT 2026
TSTROT 1000544-62.2018.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VIII, do CPC de 2015, contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a reclamação trabalhista, por insuficiência de provas quanto à ocorrência do acidente de trabalho.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.918.365
O relator, à vista da pertinência das questões suscitadas em embargos de declaração, pode chamar o feito à ordem, tornar sem efeito a decisão monocrática embargada e determinar a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.675
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
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