Dispensa imotivada: medida obstativa do direito ao plano de saúde vitalício

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA IMOTIVADA. MEDIDA OBSTATIVA DO DIREITO AO PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO – ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES DE MANDO E GESTÃO – DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO E DE COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.