Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010532-22.2023.5.15.0119

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

19

NOV 2025

TSTAIRR 0001427-11.2012.5.05.0531

Execução: litispendência entre ação coletiva e ação individual

O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, (...)”.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010759-75.2021.5.15.0153

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

A partir do exame do acervo probatório, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal a teor da Súmula/TST nº 126, constatou que o reclamante, trabalhador bancário, desempenhou o cargo…

  • Direito Bancário
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010521-29.2020.5.03.0055

Comissões por vendas parceladas e canceladas: prêmios

Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Comissões por vendas parceladas e canceladas
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1001164-65.2022.5.02.0087

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

19

NOV 2025

TSTAIRR 1001587-09.2018.5.02.0073

Execução: interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada não impugna a decisão regional de admissibilidade nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, qual seja, a aplicação da Súmula 218 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100249-45.2023.5.01.0342

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação à litispendência dos presentes autos com ação coletiva.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

19

NOV 2025

TSTEDCiv-RR 0000024-86.2024.5.06.0101

Contradição: julgamento antecipado do mérito

Há contradição no acórdão embargado, que, ao reconhecer a legitimidade sindical, determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional para julgamento dos recursos ordinários prejudicados, porém aprecia desde logo o mérito da demanda, deferindo o adicional de…

  • Direito do Trabalho
  • Contradição
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-AIRR 1001181-89.2017.5.02.0374

Cerceamento do direito de defesa: minutos residuais

Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada admitiu exercer de cargo de confiança com poderes para admitir e dispensar empregados, sendo, inclusive, o responsável pela dispensa do reclamante.

  • Direito Constitucional
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000593-93.2023.5.12.0024

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +3

19

NOV 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000949-33.2019.5.02.0075

Limitação dos valores indicados na inicial: mera estimativa

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação dos valores indicados na inicial
  • +2

19

NOV 2025

TSTRR-RR 0020642-32.2016.5.04.0281

Execução: correção monetária e juros de mora

Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.