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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100123-25.2023.5.01.0041

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-RRAg 0001076-96.2021.5.06.0142

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: categoria diferenciada

Com efeito, a Corte Regional determinou o enquadramento sindical do reclamante de acordo com a atividade preponderante da empresa, ainda que tenha deixado expresso que ele exercia a função de vendedor.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010308-84.2022.5.15.0001

Preliminarmente: requerimento indeferido

No presente caso não se verificam as hipóteses dos artigos 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT que justifiquem tal condenação, preservando-se, assim, o direito de defesa da parte. Requerimento indeferido.

  • Direito Civil
  • Preliminarmente
  • +5

19

NOV 2025

TSTAIRR 0002724-64.2014.5.02.0079

Execução: empresa em recuperação judicial

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10 da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-RRAg-RRAg 0010215-45.2023.5.15.0015

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Na hipótese, esta Relatora, monocraticamente, conheceu do recurso de revista e, no mérito, deu lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imputada ao Munícipio de Franca.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-Emb 0000732-28.2024.5.20.0011

Preliminarmente: vínculo de emprego

No que tange ao pedido formulado em contraminuta, registre-se que o agravante utilizou meio processual adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática (agravo interno).

  • Direito do Trabalho
  • Preliminarmente
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100621-35.2023.5.01.0005

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTRR-Ag-RR 0000362-45.2024.5.09.0661

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100101-59.2023.5.01.0075

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000689-96.2022.5.23.0005

Diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante em razão da consonância do acórdão regional com o Tema nº 57 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos.

  • Processo Civil
  • Diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1000854-26.2023.5.02.0604

Adicional de periculosidade: requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido

Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do adicional…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1000622-56.2024.5.02.0320

Intervalo intrajornada: óbice da súmula 126 do TST

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do substrato fático-probatório, sobretudo do cotejo entre as provas documental e testemunhal, concluiu que o “intervalo intrajornada não era concedido em todos os dias trabalhados em razão do…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0010029-27.2023.5.03.0186

Jornada de trabalho: horas extras

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-RRAg 0010986-12.2018.5.03.0054

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: repouso semanal remunerado

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constatou, “a partir dos controles de ponto, sucessivas ocasiões de labor consecutivo ao longo de sete dias consecutivos”, razão pela qual manteve “a…

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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