19
NOV 2025
TSTAIRR 1000688-10.2024.5.02.0070
Contribuição assistencial: repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1.018.459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da…
- Direito do Trabalho
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