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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

19

NOV 2025

TSTAIRR 1000688-10.2024.5.02.0070

Contribuição assistencial: repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1.018.459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da…

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição assistencial
  • +3

19

NOV 2025

TSTAIRR 0000912-11.2023.5.08.0109

Execução: honorários advocatícios

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0011576-19.2023.5.18.0014

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em razão da alteração do art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

19

NOV 2025

TSTAg-RRAg 1000132-04.2022.5.02.0482

Horas extras: trabalho externo

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que a jornada externa do reclamante era controlada indiretamente.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 1000841-81.2024.5.02.0316

Rito sumaríssimo: justa causa

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “a reclamada não produziu prova, oral ou documental, para corroborar a tese defensiva de ato de improbidade”.

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +4

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0002282-13.2014.5.02.0075

Execução: sistema de investigação de movimentações bancárias

Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

19

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 0001160-39.2022.5.22.0006

Preliminarmente: gratuidade da justiça

Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido.

  • Processo Civil
  • Preliminarmente
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100025-93.2020.5.01.0025

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100683-83.2023.5.01.0067

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0100652-72.2023.5.01.0064

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas da Fazenda Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

19

NOV 2025

TSTAg-RRAg 0101005-80.2021.5.01.0065

Comissões por vendas realizadas a prazo: juros e encargos financeiros

Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista da reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo e por vendas canceladas.

  • Direito do Trabalho
  • Comissões por vendas realizadas a prazo
  • +5

19

NOV 2025

TSTRR 0010089-10.2024.5.03.0139

Decadência em relação às parcelas de natureza previdenciária

A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência em relação às parcelas de natureza previdenciária
  • +3

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