Alegada inexistência de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada consignou a ocorrência de vício de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre questões expressamente veiculadas nos embargos de declaração, notadamente aquelas relacionadas ao laudo pericial apresentado como prova pré-constituída e aos demais argumentos relevantes deduzidos pela impetrante. A adequada prestação jurisdicional exige o efetivo enfrentamento das teses potencialmente aptas a influenciar a solução da controvérsia.

2. Os argumentos apresentados no agravo interno não afastam o fundamento central da decisão recorrida. Embora o acórdão originário tenha examinado aspectos da controvérsia relativa aos cálculos do precatório, permaneceu ausente manifestação específica acerca de pontos expressamente suscitados nos aclaratórios, circunstância que justifica a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem complemente a prestação jurisdicional, sem qualquer antecipação do mérito da demanda.

3. Essa omissão, portanto, compromete a adequada prestação jurisdicional e justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida análise das questões suscitadas.

4. Agravo interno improvido.