Responsabilidade solidária: aplicação de lei municipal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA LOTEADOR, SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR E O MUNICÍPIO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.

2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais - Lei Municipal n. 2.961/1998, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

4. Agravo interno desprovido.