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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 721-72.2019.5.10.0004

FGTS: base de cálculo

Demonstrada omissão no acórdão embargado.

  • Direito Civil
  • FGTS
  • +5

24

ABR 2026

TSTRR-RR 2014-77.2012.5.03.0114

Terceirização de serviços: empresas privadas

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte…

  • Processo Civil
  • Terceirização de serviços
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-RRAg 10271-67.2018.5.03.0054

Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso…

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10525-49.2021.5.15.0006

Rito sumário: cabimento do recurso ordinário

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual, nos dissídios de alçada, somente os processos que versam sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição,…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumário
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-RRAg 10376-62.2019.5.03.0069

Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a tese reafirmada no Tema Vinculante 265 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual " viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a…

  • Direito Constitucional
  • Repouso semanal remunerado
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 2113-68.2015.5.02.0082

Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 772-45.2011.5.05.0023

Doença ocupacional: ler/dort

O Tribunal Regional registrou a existência de nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa reclamada e de culpa do empregador, na medida em que não cuidou de oferecer condições de labor adequadas às normas…

  • Direito Bancário
  • Doença ocupacional
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-RR 100016-47.2022.5.01.0483

Horas extraordinárias: petrobrás

No caso dos autos, após a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relacionadas, tendo como fundamento o art. 323 do…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10344-34.2019.5.15.0001

Responsabilidade subsidiária: horas extraordinárias

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1019-41.2017.5.10.0002

Negativa de prestação jurisdicional: não caracterizada

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 10572-68.2023.5.03.0044

Intervalo de digitador: previsão em norma coletiva

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Intervalo de digitador
  • +5

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