TSTEDCiv-Ag-AIRR 721-72.2019.5.10.0004
FGTS: base de cálculo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Base de cálculo
- Diferenças de verbas trabalhistas
- Base de cálculo i
- Salário / Diferença Salarial
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. BASE DE CÁLCULO. 2. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. BASE DE CÁLCULO I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, acrescer fundamentos à decisão, sem, contudo atribuir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos à decisão, sem, contudo atribuir-lhes efeito modificativo.
Indexação
FGTS; Salário / Diferença Salarial; Restituição / Indenização de Despesa; Prescrição e Decadência; Competência; Litisconsórcio e Assistência; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Competência Territorial; Quitação; Inépcia da Inicial