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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11613-36.2015.5.01.0067

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

No tópico do recurso de revista referente à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não se transcreveu o teor da decisão sobre os embargos de declaração, descumprindo o requisito de que trata o art. 896, §1º, IV, da CLT.

  • Direito Civil
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 11434-71.2015.5.15.0113

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

No caso dos autos, Esta Turma entendeu que, de acordo com o que foi consignado no acórdão, a parte reclamante não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no…

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg 1001458-90.2018.5.02.0012

Protesto judicial: interrupção

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição…

  • Direito do Trabalho
  • Protesto judicial
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21330-39.2017.5.04.0772

Ctva: cargo em comissão

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Ctva
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11286-13.2018.5.03.0041

Quebra de caixa e gratificação de função: cumulação

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Quebra de caixa e gratificação de função
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-ED-RRAg 1000166-94.2017.5.02.0080

Repouso semanal remunerado: integração das horas extraordinárias

Demonstrada omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação acerca da repercussão dos repousos semanais majorados pelas horas extraordinárias em relação ao período posterior à 20/03/2023.

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10570-09.2022.5.18.0241

Horas extras: honorários de sucumbência

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 53-56.2019.5.05.0161

Empregado público: dispensa motivada

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito Concorrencial
  • Empregado público
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg 1235-88.2021.5.10.0801

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 946-12.2016.5.20.0007

Impugnação genérica: ausência de especificação dos temas embargados

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, inclusive dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. Precedentes deste Tribunal Superior.

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação genérica
  • +5

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ABR 2026

TSTAg-ARR 21516-32.2016.5.04.0664

Promoções por antiguidade: necessidade de observância das normas pré-estabelecidas

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência jurídica da causa e não se conheceu do recurso de revista, pois foi observada a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, tratando-se de promoções por antiguidade aos…

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade
  • +4

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