24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11613-36.2015.5.01.0067
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
No tópico do recurso de revista referente à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não se transcreveu o teor da decisão sobre os embargos de declaração, descumprindo o requisito de que trata o art. 896, §1º, IV, da CLT.
- Direito Civil
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
