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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTRR 20600-36.2011.5.17.0009

Prescrição: diferenças de complemento de rmnr

Tratando-se de lesão de trato sucessivo decorrente do pagamento insuficiente do complemento da RMNR, incide a prescrição parcial. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

27

ABR 2026

TSTPP 0001352-60.2023.5.90.0000

Agente da polícia judicial (apj) egresso do cargo agente de vigilância

A imperativa evolução na prestação do serviço público pressupõe a necessidade de mudança. Sob essa perspectiva, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico (Temas nº 24 e 439 da Repercussão Geral do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Agente da polícia judicial (apj) egresso do cargo agente de vigilância
  • +5

27

ABR 2026

TSTPADMag-PADMag 0024192-66.2024.5.24.0000

Pena de censura 1

Recurso Administrativo interposto contra acórdão do Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, que aplicou pena de censura à recorrente.

  • Direito do Trabalho
  • Pena de censura 1
  • +1

27

ABR 2026

TSTPE 1000060-86.2024.5.90.0000

Questãos preliminares: termo final para incorporação de quinquênios (ats)

Conforme o Regimento Interno deste Conselho, o Pedido de Providências é via inadequada para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões do Plenário, vícios que devem ser combatidos mediante o recurso processual específico.

  • Direito do Trabalho
  • Questãos preliminares
  • +5

27

ABR 2026

TSTPADMag-PADMag 0002125-95.2022.5.09.0000

Revisão de mérito da decisão proferida no tribunal regional do trabalho

A atuação revisional do CSJT, quanto a matéria disciplinar, restringe-se às hipóteses previstas no art. 125, II do RICSJT, quais sejam, a ausência de quórum no tribunal de origem para julgamento do processo administrativo disciplinar ou a interposição de…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de competência do csjt
  • +3

27

ABR 2026

TSTPE 0001742-29.2023.5.11.0000

Pena de disponibilidade: legalidade

CASO EM EXAME Recurso administrativo interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que aplicou a pena de disponibilidade a magistrado, em razão de reincidência no descumprimento de deveres funcionais e do Código de Ética da…

  • Direito do Trabalho
  • Pena de disponibilidade
  • +5

27

ABR 2026

TSTPP-PP 1000918-83.2025.5.90.0000

Ementa: aplicação da pena de censura a magistrado

Pedido de Providências instaurado para comunicar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado, que resultou na aplicação da penalidade de censura.

  • Direito do Trabalho
  • Ementa
  • +5

27

ABR 2026

TSTPE 0002101-43.2024.5.90.0000

Ementa: direito administrativo: procedimento de controle administrativo

A competência para o controle da legalidade de atos administrativos circunscreve-se àqueles atos que transcendam o campo de interesse meramente individual do requerente, cuja repercussão justifique a excepcional intervenção deste Conselho, consoante artigo…

  • Direito do Trabalho
  • Ementa: direito administrativo
  • +5

27

ABR 2026

TSTConsAdm 1000155-19.2024.5.90.0000

Ementa: direito administrativo: consulta administrativa

CASO EM EXAME Consulta Administrativa instaurada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em que se solicita esclarecimentos sobre a necessidade de observar o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para concessão de ajuda de custo…

  • Direito do Trabalho
  • Ementa: direito administrativo
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 176-76.2018.5.11.0014

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11736-33.2022.5.15.0153

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: progressão por antiguidade

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +2

27

ABR 2026

TSTRR 10064-55.2020.5.15.0057

A) agravo: terceirização trabalhista

Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.

  • Direito Civil
  • A) agravo
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 855-21.2023.5.11.0008

A) agravo: terceirização trabalhista

Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.

  • Direito Civil
  • A) agravo
  • +5

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