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ABR 2026
STFHC 270.215 AgR
Supressão de instância: ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Supressão de instância
- Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
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