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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFHC 270.392 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: pleito absolutório

A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  • +5

28

ABR 2026

STFRcl 82.708 AgR

Servidor público municipal: adicional de insalubridade

Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4. inocorrência. ausência de fixação por decisão judicial. reclamação a que se negou seguimento. agravo…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +4

28

ABR 2026

STFRcl 82.967 ED

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edna Queiroz da Cruz da Encarnação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível 8004241-59.2022.8.05.0044, na qual se alega que o acórdão…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

28

ABR 2026

STFRcl 84.822 AgR

Sócio de sociedade empresária: superveniência do Tema nº 1.389-RG

O tema de fundo, referente à prestação de serviços por sócio da empresa reclamante (existência de contrato social firmado), por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada…

  • Direito Empresarial
  • Sócio de sociedade empresária
  • +3

28

ABR 2026

STFRcl 84.609 AgR-ED

Alegação de omissão

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de teratologia na aplicação do tema 800 da sistemática da repercussão geral. embargos de…

  • Alegação de omissão

28

ABR 2026

STFRcl 85.055 AgR-ED-ED-ED

Reiteração de argumentos expostos no recurso anterior e na inicial da reclamação

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mirian Ferreira Fontenele Bonadia em face de acórdão desta Segunda Turma que rejeitou anteriores embargos de declaração tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado

27

ABR 2026

TSTPP 1000380-05.2025.5.90.0000

Proposta de alteração da resolução csjt nº 253/2019

A superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Rcl 88.319/SP, das ADIs 6.601/PR, 6.604/PB e 6.606/MG, bem como dos REs 968.646/SC e 1.059.466/AL (Tema 966, da repercussão geral), firmando a compreensão de que a criação, alteração ou…

  • Direito Constitucional
  • Proposta de alteração da resolução csjt nº 253/2019
  • +5

27

ABR 2026

TSTPP 1000257-07.2025.5.90.0000

Proposta de alteração da resolução csjt nº 253/2019

A superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Rcl 88.319/SP, das ADIs 6.601/PR, 6.604/PB e 6.606/MG, bem como dos REs 968.646/SC e 1.059.466/AL (Tema 966, da repercussão geral), firmando a compreensão de que a criação, alteração ou…

  • Direito Constitucional
  • Proposta de alteração da resolução csjt nº 253/2019
  • +5

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