Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.131.581
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.207.373
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.254.182
A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e deve vir acompanhada de fundamentação idônea, não havendo direito subjetivo do réu à opção pela…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.536
A prisão preventiva e compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.289.708
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC; e do Regimento Interno desta Corte Superior, não configura ofensa ao princípio da colegialidade, sendo certo que…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.454
É inviável a apreciação originária, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, devendo eventual insurgência ser previamente submetida ao juízo competente e, se for o…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.051.988
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão da ordem de ofício em…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.124
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a demonstração concreta e contemporânea do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.034.769
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade na ação penal, com fundamento em suposta violação de domicílio e exasperação da pena-base sem fundamentação idônea.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.554
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ; pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por fim, ausência de afronta a…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.324
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o reconhecimento da falta grave.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.109.153
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.534
Pedido de reconsideração contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.408
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio, processando-o apenas para aferir eventual constrangimento ilegal, e manteve a prisão…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.687
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, sob o argumento de ausência de flagrante ilegalidade e da vedação ao uso do writ como sucedâneo…
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