Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF PRODUZIDO PELO COAF. TEMAS N. 990 E 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão da ordem de ofício em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso. Precedentes.

2. Mantém-se a decisão agravada, que se reportou à análise anterior dos requisitos da prisão preventiva e da contemporaneidade da custódia, afastando a existência de ilegalidade evidente e registrando que a presente via não se presta à produção probatória ou ao exame aprofundado de materialidade e autoria.

3. Inviável, na presente via, o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia ou por alegado bis in idem, quando o acórdão impugnado afirma a individualização de condutas e a autonomia dos tipos penais, demandando a tese defensiva revolvimento do conteúdo fático-probatório.

4. É constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira e de dados fiscais com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, nos termos do Tema n. 990 da repercussão geral.

5. Em decisão proferida no RE n. 1.537.165/SP, o Ministro relator do STF determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema n. 1.404 da repercussão geral, excetuando-se as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, como no caso.

6. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).

7. Agravo regimental improvido.