Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o reconhecimento da falta grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: i) saber se o agravo regimental que não impugna de forma específica e analítica os fundamentos determinantes da decisão agravada deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ii) saber se a mera reafirmação das razões anteriormente deduzidas no habeas corpus, sem confronto concreto, satisfaz o ônus de impugnação específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar específica e objetivamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de inviabilidade do agravo (Súmula 182/STJ).

4. No caso, o agravante limita-se a reproduzir razões já deduzidas anteriormente, sem estabelecer confronto analítico com fundamentos determinantes da decisão.

5. Ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6 . Agravo regimental não conhecido.