Pena restritiva de direitos: reformatio in pejus

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e deve vir acompanhada de fundamentação idônea, não havendo direito subjetivo do réu à opção pela espécie mais favorável. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, alterou a substituição para duas prestações pecuniárias, em razão da nacionalidade e residência do réu no exterior, o que inviabiliza a fiscalização da prestação de serviços comunitários no Brasil, providência que, à luz da fundamentação adotada, não configura reformatio in pejus.

3. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária, fixado pelas instâncias ordinárias dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, ressalvadas hipóteses de manifesta desproporcionalidade, não evidenciadas na espécie.

4. Agravo regimental improvido.