Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.102.389
Somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.225.827
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a confissão do acusado, ainda que parcial ou qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante (Tema n. 1.194 do STJ).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.067
O art. 158 do Código de Processo Penal estabelece, como regra, a necessidade de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.104.310
Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte (art. 400, § 1º, do CPP;
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.787
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para revisar parâmetros da dosimetria e reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com efeitos sobre o regime inicial e a…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.071.319
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.557
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.899
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.444
Mostra-se inviável, na estreita via mandamental, o exame da alegada imprestabilidade das provas digitais e da ausência de materialidade e autoria delitivas, por demandar aprofundada incursão nos elementos de convicção dos autos.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.103.239
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme consolidado por esta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 182 do STJ).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.783
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.914
A validade da busca domiciliar determinada judicialmente exige a presença de elementos concretos que evidenciem fundadas razões, em harmonia com os arts. 5º, XI, da Constituição Federal e 240, § 1º, do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.075.525
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.109.339
Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, não configuradas na espécie.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.060
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
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