29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.285.757
Roubo: dosimetria
A culpabilidade pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria quando a maior censurabilidade da conduta é demonstrada por elementos concretos.
- Direito Penal
- Roubo
- +5
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29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.273.482
Tráfico de drogas: busca pessoal
Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal e que o art. 244 do CPP assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +4
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.978
Nulidade da busca domiciliar: supressão de instância
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e negou provimento ao pleito de revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n.…
- Processo Penal
- Nulidade da busca domiciliar
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.897
Prazo de interposição em matéria penal nos tribunais superiores
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do Ministério Público.
- Processo Penal
- Prazo de interposição em matéria penal nos tribunais superiores
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.018
Prisão preventiva: porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi e pelos meios empregados, nos termos do art. 312, § 3º, I, do CPP.
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- +5
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.080.224
Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
- Processo Penal
- Decisão transitada em julgado
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.877
Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
- Processo Penal
- Utilização como substitutivo de recurso próprio
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.147.626
Dialeticidade recursal: óbices das súmula n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…
- Direito Penal
- Dialeticidade recursal
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.613.849
Execução penal: unificação de penas
A condição de reincidente específico do agravante deve abarcar todas as condenações, uma vez que se trata de circunstância pessoal do réu, interferindo na execução como um todo, inclusive, no que diz respeito ao livramento condicional. Precedentes.
- Direito Penal
- Execução penal
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.898.584
Penal e processual penal
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
- Direito Penal
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.092.271
Substitutividade do habeas corpus: unirrecorribilidade
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.
- Direito Penal
- Substitutividade do habeas corpus
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.830
Princípio da unirrecorribilidade: interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas corpus
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
- Processo Penal
- Princípio da unirrecorribilidade
- +1
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.604
Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
- Processo Penal
- Decisão transitada em julgado
- +3
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.359
Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
- Processo Penal
- Decisão transitada em julgado
- +2
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.156.228
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Mantido o óbice, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, nos termos da decisão agravada, pois a defesa, no recurso especial, não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos do acórdão de origem, limitando-se a reiterar a ocorrência de…
- Direito Penal
- Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- +1