Tráfico de drogas, roubo circunstanciado, porte de arma branca e corrupção de menores

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PEDIDO DE ACESSO AOS REGISTROS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DO VÍCIO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte (art. 400, § 1º, do CPP; AgRg no AgRg no AREsp n. 411.371/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/6/2019).

2. Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal trazem determinações detalhadas sobre a preservação da cadeia de custódia da prova, mas o legislador quedou-se silente quanto aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra e quais as consequências jurídicas dela ou do descumprimento de um desses dispositivos (AgRg nos EDcl no RHC n. 203.213/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicado em 19/3/2025). Daí por que o exame da regularidade da cadeia de custódia reclama a indicação concreta do elo rompido e do prejuízo dele decorrente, e não a mera invocação genérica do instituto.

3. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não negou à defesa o conhecimento da prova. Registrou que o questionamento apresentado foi genérico, sem indicação do que de fato teria sido quebrado na cadeia de custódia, e reservou expressamente a matéria para exame por ocasião da instrução criminal. O Tribunal de origem manteve o indeferimento por não vislumbrar prejuízo demonstrado.

4. A exigência de que a parte aponte, ainda que de modo indiciário, o vício e o prejuízo não inverte a lógica do contraditório nem constitui prova impossível: a defesa dispõe dos elementos já documentados nos autos e pode, na instrução, formular quesitos, requerer perícia, impugnar a metodologia de extração e renovar o pedido de acesso, tudo sob o crivo do Juízo natural da causa.

5. Agravo regimental não provido.