Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.106.385
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.009
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.569
A prisão preventiva exige fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, admitindo-se a segregação para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.058.068
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.968
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.064
A prisão preventiva justifica-se para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.734
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.081.539
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de "ocultar", é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.224.261
Este Superior Tribunal, na via especial, não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 quando a pretensão recursal demanda afastar premissas probatórias firmadas no acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.111.485
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.743
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão da apelação criminal.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.131.540
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.682
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.108.494
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.842
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo legítima quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos, considerada a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas.
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