Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que a progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, e o órgão julgador pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado, nos termos da Súmula n. 439 do STJ.

3. No caso dos autos, a exigência do exame criminológico foi concretamente motivada, com base em elementos específicos das circunstâncias da condenação, especialmente por se tratar de réu reincidente em crimes graves como roubos e estupro, revelando necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo, inexistindo constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental improvido.