Estupro de vulnerável: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.

2. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de enfrentamento suficiente do fundamento relativo à demonstração do dissídio jurisprudencial, apesar de reconhecida a refutação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Para superar o óbice atinente à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, é indispensável o cotejo analítico, com indicação de paradigmas válidos, similitude fática e divergência interpretativa, sendo insuficiente a mera afirmação de autonomia da tese pela alínea a.

4. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

5. Agravo regimental improvido.