STJAgRg no HC 1.061.351
Lavagem de dinheiro: título condenatório definitivo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lavagem de dinheiro
- Título condenatório definitivo
- Inadequação do writ como revisão criminal
- Supressão de instância
- Impossibilidade de dilação probatória
- Reiteração quanto à dosimetria
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DENEGADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REITERAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DEFESA TÉCNICA. DISTINÇÃO ENTRE FALTA E DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERAS REPETIÇÕES DAS TESES JÁ REPELIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/10/2026 a 29/10/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.