Vícios não configurados: decisão de inadmissibilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão embargado, cabendo apenas a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. A decisão embargada exigiu impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e apontou, de forma clara, os óbices não enfrentados no agravo em recurso especial, razão pela qual não há omissão.

3. A delimitação recursal à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal não elide a necessidade de combater todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade, inclusive aqueles relativos à alínea c (cotejo analítico e prova formal da divergência).

4. É inviável o uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes vícios integrativos, além de não competir ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais nesse âmbito.

5. À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal (QO no AI n. 791.292), basta que o julgado contenha fundamentos suficientes para sustentar a conclusão, o que se verificou. Constatada a tentativa de rediscussão do julgado, rejeitam-se os aclaratórios.

6. Embargos de declaração rejeitados.