Descaminho, contrabando e lavagem de dinheiro: condenação definitiva

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, CONTRABANDO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. A pretensão defensiva, voltada a rediscutir a condenação definitiva por lavagem de capitais em sede de habeas corpus, mostra-se inadequada, por demandar revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita.

2. Não há flagrante violação da correlação entre denúncia e acórdão, pois, embora descrito o smurfing na peça acusatória, a origem destacou que tal prática é mero indicativo, e a narrativa já contemplava a fragmentação de contas e o uso de nomes de terceiros e familiares como estratégia de ocultação do produto do descaminho.

3. A prova nova invocada - termo de condições de uso do Mercado Pago - foi considerada insuficiente, em cotejo com o conjunto probatório, para afastar o especial fim de agir exigido pelo art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, pois o alegado limite técnico, por si só, não descaracteriza a intenção de distanciamento do proveito ilícito de sua origem, sendo inviável a revisão da conclusão condenatória sem reexame fático-probatório.

4. Agravo regimental improvido.