Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.252 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020911-73.2023.5.04.0201
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, com a consequência de não conhecimento do recurso interposto.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-90.2021.5.18.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001557-90.2021.5.02.0065
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000705-17.2023.5.23.0037
A indicação de violação do art. 611 da CLT não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém caput e dois parágrafos, não tendo a reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000010-39.2024.5.09.0095
Situação em que a Reclamada sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente controvérsia, ao fundamento de que a relação jurídica entre as empresas demandadas é de cunho “estritamente comercial”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000501-42.2022.5.21.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000142-41.2025.5.08.0208
No caso em exame, a Corte Regional condenou as rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias. É exclusivamente contra essa condenação que o réu se insurge em seu recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000865-66.2025.5.08.0206
Uma vez constatado que a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, notadamente por não indicação de afronta a norma legal e/ou constitucional, ou, ainda, por indicação…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000071-34.2024.5.07.0036
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000589-42.2024.5.07.0030
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100905-23.2019.5.01.0057
O recurso de revista está calcado na alegação de ofensa aos arts. 62, III, 320, 818 da CLT, 373 do CPC e 80 da Lei nº 9.394/96, os quais não viabilizam o prosseguimento do recurso.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000122-10.2021.5.02.0024
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
01
OUT 2026
TSTRRAg 18-88.2013.5.12.0007
Embora alegue a negativa de prestação jurisdicional, a parte não opôs embargos de declaração com o fim de sanar suposto vício, de sorte a tornar preclusa a questão (art. 1º, §1º, da IN 40/TST).
01
OUT 2026
TSTRRAg 276-18.2017.5.17.0008
A indicação de contrariedade à Súmula 368 do TST, sem menção expressa do item tido como violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20833-02.2021.5.04.0702
O Estado do Rio Grande do Sul, terceiro reclamado, interpõe agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interpostos pela primeira reclamada, Companhia Estadual de Distribuição…
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