Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estado do amapá

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. UDE. CAIXA ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Uma vez constatado que a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, notadamente por não indicação de afronta a norma legal e/ou constitucional, ou, ainda, por indicação genérica a preceito de lei, bem como por indicação de divergência jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico de teses, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Exegese dos arts. 896, “a” e “c”, e §§ 1.º-A, II, e 8.º da CLT e Súmula n.º 221 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.