TSTAg-AIRR 0000501-42.2022.5.21.0011
Justa causa: abandono de emprego
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Justa causa
- Abandono de emprego
- Deficiência de aparelhamento
- Limbo previdenciário
- Indenização dos salários do período
- Indicação de ofensa a dispositivo impertinente
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA Nº 221 DO TST. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO EM QUE PUBLICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator