Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000454-94.2023.5.19.0009
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria (Súmula 221/TST e art. 896-A, III, da CLT), tornando improfícua…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000864-39.2023.5.02.0291
O conhecimento do recurso de revista pressupõe a indicação de dispositivo legal/constitucional supostamente violado ou a apresentação de divergência jurisprudencial, conforme previsão do art. 896, §1º-A, I e III, da da CLT c/c Súmula 221/TST.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000511-25.2022.5.02.0714
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, quando da interposição de seu agravo de instrumento, não impugnou especificamente o óbice processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade, limitando-se a renovar os…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010330-31.2024.5.18.0053
O recurso de revista encontra-se calcado exclusivamente em alegação de ofensa ao art. 818 da CLT.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000634-43.2023.5.02.0017
TRT consignou que “no caso em apreço, não se há falar em solidariedade com embasamento nos termos do art. 2º, parágrafos 2º/3º, da CLT, porquanto não se admite a formação de grupo econômico entre uma empresa e duas pessoas físicas, Srs.
22
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000859-48.2024.5.07.0036
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100505-69.2023.5.01.0024
TRT, examinando a norma empresarial colacionada aos autos (MANO de 1990), concluiu que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio pleiteada.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001555-52.2021.5.02.0023
TRT concluiu que, com base no conjunto fático produzido, que “o reclamante, na função de engenheiro civil, tenha qualquer proximidade com o exercício do cargo de "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-Emb 1001516-31.2021.5.02.0710
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência, com fundamento na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a embargante não indicou qual o item da Súmula nº 297 entendeu contrariado.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011519-97.2022.5.15.0085
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011061-89.2018.5.15.0095
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, na medida em que o reclamante não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a súmula/OJ desta…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100401-43.2022.5.01.0079
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda ré.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 70-25.2022.5.11.0451
A insurgência recursal, para ser acolhida, pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
15
ABR 2026
TSTRRAg 801-94.2017.5.06.0011
No caso, t endo a recorrente, quando da interposição do seu Recurso de Revista, indicado genericamente afronta ao art. 114 da Constituição Federal, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 221 do TST, visto que não indicado o inciso ou parágrafo…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10373-84.2021.5.03.0054
Na hipótese, a Corte de origem, após analisar os fatos e provas dos autos, concluiu pela identidade de funções entre o reclamante e o paradigma indicado, reconhecendo o direito à equiparação salarial.
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