Dispensa de empregado público: assim, a decisão agravada merece ser mantida, com o devido acréscimo de fundamentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO MAL FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, na medida em que o reclamante não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a súmula/OJ desta Corte ou a súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, sendo relevante acrescentar que a alegação de violação do art. 37 da CF e da Lei nº 13.303/2016 mostra-se genérica, nos termos do disposto na Súmula nº 221 do TST. Assim, a decisão agravada merece ser mantida, com o devido acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e não provido.