Diferenças salariais e FGTS: rescisão indireta

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. RESCISÃO INDIRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICES DA SÚMULA 221/TST E DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria (Súmula 221/TST e art. 896-A, III, da CLT), tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.