Doença ocupacional: danos morais e danos materiais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A insurgência recursal, para ser acolhida, pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo TRT, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO E DE APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO TST E DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O conhecimento do recurso de revista pressupõe a indicação de dispositivo legal/constitucional supostamente violado ou a apresentação de divergência jurisprudencial, conforme previsão do art. 896 da CLT c/c Súmula 221/TST. Na hipótese, a parte deixou de cumprir referida previsão, o que inviabiliza o processamento do apelo. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.