Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000608-71.2021.5.02.0710
A alegação de violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC, sem indicação do inciso que entende ter sido violado, não viabiliza o processamento do apelo. Incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 221 do TST.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 956-24.2019.5.06.0142
O Regional consignou expressamente que restou demonstrada nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e que o reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada.
02
SET 2026
TSTAIRR 914-97.2022.5.20.0006
A Ré, além de não indicar qual a hipótese de cabimento em que se enquadra o apelo extraordinário, de forma genérica, não aponta os dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, apenas aduz haver o acórdão recorrido contrariado os princípios…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 953-43.2018.5.13.0002
Caso em que a parte, o Reclamado, no recurso de revista, pretendeu que fosse determinada a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução.
02
SET 2026
TSTRRAg 10368-36.2020.5.15.0063
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001485-57.2021.5.02.0242
A reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial os termos dos depoimentos testemunhais e o fato incontroverso de que foi contratada apenas para exercer as…
01
SET 2026
TSTAIRR 0000218-87.2025.5.22.0107
Nega-se provimento ao agravo de instrumento, visto que a parte não logra preencher o requisito previsto no artigo 896, "a", da CLT, bem como esbarra no óbice da Súmula de n.º 221 do TST.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010447-98.2024.5.03.0001
No caso, o tema em análise versa sobre sucessão trabalhista e aplicação de normas coletivas da empresa sucedida.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010287-58.2025.5.03.0027
Agravo de instrumento da parte autora contra decisão do TRT da 3ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 875-12.2022.5.20.0003
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000896-43.2024.5.13.0025
In casu, em que pese a recorrente ter apontado a violação do art. 4.º da Lei n.º 9.029/95, de fato não especificou o inciso, de modo que não se viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém mais de um item e não foi apontado especificamente qual deles…
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001315-41.2012.5.01.0244
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000293-11.2024.5.09.0015
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTRRAg 20966-03.2016.5.04.0352
Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz a litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual, ainda que haja identidade de pedidos, em razão da ausência da…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0101005-78.2024.5.01.0452
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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