Procedimento sumaríssimo: infraero

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT NÃO PREENCHIDOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstradas as alegadas violações diretas de preceito da Constituição da República ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula desta Corte superior, únicas hipóteses autorizadas pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Súmula n.º 442 do TST, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. 3. A controvérsia dos autos diz respeito ao direito do autor à manutenção das mesmas regras de custeio e coparticipação do plano de saúde aplicadas aos empregados da ativa, em razão de sua adesão ao Programa de Desligamento Incentivado à Transferência e à Aposentadoria – PDITA. 4. A indicação de afronta ao princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, que consagra o direito e garantia fundamental da legalidade, não autoriza o conhecimento do recurso. Também não prospera a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República uma vez que não se discute acerca da validade de cláusula de acordo coletivo. A invocação genérica de violação ao artigo 8ª da Constituição da República não viabiliza o Recurso de Revista, tendo em vista o disposto na Súmula nº 221 do TST. Os artigos 97 da Constituição da República e as Súmulas Vinculantes de nºs 10 e 37 do Supremo Tribunal Federal não revelam relação de pertinência temática com a questão posta nos autos. 5. Não atendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 6. Agravo Interno não provido.