Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL e CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO TST, SEM INDICAÇÃO DO INCISO REPUTADO VIOLADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221 DO TST. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §9º, DA CLT E NA SÚMULA 442 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.