Controvérsia sobre a natureza jurídica do vínculo com a administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, visto que a parte não logra preencher o requisito previsto no artigo 896, "a", da CLT, bem como esbarra no óbice da Súmula de n.º 221 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.